INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 50, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes do ICMS e dá outras providências.

SEFAZ do Ceará dispensa a obrigação acessória DIEF de contribuintes obrigados a EFD - ICMS/IPI.

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