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quinta-feira, 10 de novembro de 2011

DILMA SANCIONOU MUDANÇA NA LEI GERAL

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (10) o Projeto de Lei Complementar nº 77/2011 aumentando os benefícios das MEs, EPPs e dos Empreendedores Individuais optantes do Simples Nacional.

Os principais benefícios são:

1 – A receita bruta anual do Micro Empreendedor mudará de R$ 36 mil para R$ 60 mil;
2 – Elevação do teto de R$ 240 mil para R$ 360, no caso das ME e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, para EPP;
3 – Possibilidade de parcelamento de divida tributária para os enquadrados no Simples Nacional com prazo de até 60 meses para pagar;
4 – DASN será suspensa, pois a Receita Federal do Brasil consolidará as declarações informadas mensalmente;
6 – Permissão para que Micro e Pequenas empresas possam exportar sem sair do Simples Nacional;
7 – Foi duplicado para R$ 7,2 milhões o teto máximo de faturamento anual para as empresas exportadoras;

Fonte: Fenacon

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