ICMS/CE - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera o Anexo II a que se refere o art. 1º da Instrução Normativa nº 24, de 4 de agosto de 2011, que dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária com sorvetes e picolés, de que trata o caput do art. 554 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

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