Foi assinado hoje (09/08/2011) pela presidente Dilma Rousseff a Mensagem da Presidência da República que envia um novo texto de Projeto de Lei determinando mudanças na LC 123/2003 (Lei do Simples Nacional).
O Ministro da Fazenda Guido Mantega apresentou as principais mudanças, onde podemos destacar:
1 – A receita bruta anual do Micro Empreendedor mudará de R$ 36 mil para R$ 60 mil;
2 – Elevação do teto de R$ 240 mil para R$ 360, no caso das ME e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, para EPP;
3 – Possibilidade de parcelamento de divida tributária para os enquadrados no Simples Nacional com prazo de até 60 meses para pagar;
4 – DASN será suspensa, pois a Receita Federal do Brasil consolidará as declarações informadas mensalmente;
6 – Permissão para que Micro e Pequenas empresas possam exportar sem sair do Simples Nacional;
No mesmo encontro a Presidente Dilma assinou outra mensagem de urgência para aprovação do Projeto de Lei n º 865/11, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, órgão com status de ministério.
Fonte: FENACON
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