PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011
· Publicado no DOU de 07.04.11, pelo Despacho 50/11.
· Adesão do MS, pelo Prot. ICMS 30/11, efeitos a partir de 25.04.11.
· Retificação no DOU de 13.04.11.
Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
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