O QUE É SIMPLES NACIONAL?

Simples Nacional é um sistema unificado de arrecadação de tributos instituído pela Lei Complementar nº 123 publicada no DOU em 14 de dezembro de 2006 concedendo um tratamento jurídico diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
A LC 123/06 estabelece tais benefícios nos incisos I, II e III de seu artigo primeiro.


Art. 1º [...]
I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.


Saiba mais em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm